Ementa: DESIGNAR SERVIDORES PARA COMPOR A JIF - JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 4.853 DE 06 DE JULHO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.853/2018 06/06/2018Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.