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  Decreto 1.381/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ELOGIO A INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2025

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Lei Ordinária4.686/2017 24/08/2017MencionaInciso II do Art. 8º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72

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