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  Decreto 1.313/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6.649, DE 23 DE JULHO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2025

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Decreto6.649/2024 23/07/2024Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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