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  Decreto 1.449/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A ALTERAÇÃO DE ORDEM DAS FASES DO PROCESSO DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, NA FORMA PREVISTA NO § 1º DO ART. 17 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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