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  Decreto 1.448/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.938, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/08/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.938/2021 08/10/2021Alteraalínea a; alínea d; alínea f do inciso I e alínea c do inciso II do Art. 1º

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