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  Decreto 1.413/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 1.402, DE 28 DE JULHO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/08/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72
Decreto1.402/2025 28/07/2025AlteraArt. 1º

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