Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE EDWARDS – T18, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 06 DE MAIO, E INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. A PRESENTE NORMA SERÁ DENOMINADA “LEI JOÃO PAULO FERNANDES REIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.