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  Decreto 1.544/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BIÊNIO 2025/2027.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2025

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Lei Ordinária4.388/2015 13/08/2015MencionaArt. 15

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