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  Decreto 1.568/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 1.304, DE 07 DE JULHO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.304/2025 07/07/2025Alteraalínea a do inciso I do art. 1º

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