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  Decreto 1.617/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARTE DE UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NO BAIRRO BARCELONA, DISTRITO CARAPINA, SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2025

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Lei Ordinária5.990/2024 14/05/2024Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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