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  Lei Ordinária 6.231/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3943, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2025

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Lei Ordinária3.943/2012 12/09/2012AlteraArt. 5º

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