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  Decreto 1.844/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS ALTERAÇÕES DAS NORMAS DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, SCI-NP 06, SCI-NP 07 E SCI-NP 08. APROVADAS PELOS DECRETOS Nº 6.630/2015 E Nº 6.052/2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.052/2020 30/04/2020Menciona
Decreto6.630/2015 30/09/2015Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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