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  Lei Ordinária 6.252/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 63 DA LEI Nº 5.990, DE 14 DE MAIO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2025

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Lei Ordinária5.990/2024 14/05/2024Inclui inciso VII e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Art. 63
Lei Ordinária5.990/2024 14/05/2024Alteraartigo 63

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