Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E DE PADRÃO NACIONAL NO MUNICÍPIO DA SERRA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO EMISSOR NACIONAL, ESTABELECE REGRAS DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS PRÓPRIOS, E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.668/2012 E DEMAIS NORMAS CONFLITANTES.