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  Lei Ordinária 6.263/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ESCALAS ESPECIAIS PARA O "PLANO VERÃO" A SER PAGA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DA SERRA, DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO DE 2025 A FEVEREIRO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2025

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Lei Ordinária5.407/2022 17/01/2022Menciona§ 1º do Art. 3º

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