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  Decreto 04/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO DA SERRA-ES PARA O MANDATO DE 2025-2028.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/01/2026

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Lei Ordinária5.766/2023 01/06/2023Menciona
Lei Ordinária4.818/2018 24/05/2018Mencionaparágrafos 3º e 4º do artigo 6º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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