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  Decreto 37/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 002, DE 5 DE JANEIRO DE 2026.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/01/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto02/2026 05/01/2026Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto44/2026 14/01/2026Torna sem efeito

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