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  Lei Ordinária 4.383/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A ALÍNEA “F” DO INCISO II DO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.172/1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2015

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Decreto2.172/1999 22/03/1999RevogaAlínea f do inciso II do art. 45

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