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  Decreto 113/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - FEIRAS LIVRES PARA O EXERCÍCIO 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/02/2026

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Lei Ordinária3.831/2011 01/01/2011MencionaArt. 105
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003MencionaArt. 321, caput; art. 322, inciso VII; art; 324

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