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  Decreto 155/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (SEDIR) E DE POLÍTICA PÚBLICA PARA AS MULHERES (SEPPOM).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/02/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaparágrafo único do Art. 36
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V, do art. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto165/2026 19/02/2026AlteraData no Art. 1º

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