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  Decreto 165/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 155, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V, do art. 72
Decreto155/2026 13/02/2026AlteraData no Art. 1º

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