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  Decreto 218/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 2.497, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE NOMEIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/2026

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto2.497/2022 23/02/2022AlteraInciso II, alíneas "a" e Inciso III, alínea "a" do art. 1º

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