LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

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Decreto 2.497/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Nomeia o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/02/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	1.231/2025	13/06/2025	Altera	alínea “c” do artigo 1º
Decreto	1.231/2025	13/06/2025	Menciona
Decreto	406/2025	20/01/2025	Altera	Art. 1º e seus incisos
Decreto	4.958/2023	25/07/2023	Altera	O membro representante da Secretaria municipal de Obras para Izabela Biancardi Roriz
Decreto	2.737/2022	28/04/2022	Altera	Art. 1º

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