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  Decreto 406/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 2.497, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE NOMEIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/01/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.356/2000 29/12/2000MencionaArt. 30
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto2.497/2022 23/02/2022AlteraArt. 1º e seus incisos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.243/2025 17/06/2025Menciona

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