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  Decreto 1.243/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO CIDADES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto406/2025 20/01/2025Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.260/2025 25/06/2025Alteraart. 1º

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