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  Decreto 1.231/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2025

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Decreto2.497/2022 23/02/2022Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto2.497/2022 23/02/2022Alteraalínea “c” do artigo 1º

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