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  Decreto 271/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2026

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Decreto5.444/2019 08/11/2019Menciona
Decreto4.533/2014 18/07/2014Menciona
Lei Ordinária4.137/2014 27/01/2014Menciona§ 3º do artigo 5º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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