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  Decreto 283/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 1.303, DE 7 DE JULHO DE 2025, QUE NOMEOU MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA – IPS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2026

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Lei Complementar07/2024 27/12/2024Mencionaart. 20, § 9º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto1.303/2025 07/07/2025Alteraalínea “b” do inciso V do art. 2º

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