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  Decreto 284/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.723.614,00 (Um milhão e setecentos e vinte e três mil e seiscentos e quatorze reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.260/2025 27/12/2025Mencionaart. 11 e art. 12
Lei Ordinária6.124/2024 27/12/2024Mencionaexercício anterior; exercício de 2025

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