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  Lei Ordinária 4.640/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DE REFORMA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E OS CÓDIGOS DE OBRAS, POSTURA E DE MEIO AMBIENTE E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/07/2017

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Lei Ordinária6.134/2025 09/01/2025Revoga Totalmente

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