Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 3.833/2011 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.027/2013, QUE REGULAMENTA O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.487/2016, QUE ESTABELECE LIMITES PARA EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/2017

Temas


TRIBUTÁRIAS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.487/2016 04/04/2016AlteraArt. 2º
Lei Ordinária4.487/2016 04/04/2016IncluiArt. 7º-A
Lei Ordinária4.027/2013 01/01/2013AlteraInciso I do art. 2º
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011AlteraArt. 305; Art. 422; Art. 426; Art. 432; Art. 460; Art. 461;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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