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  Decreto 2.720/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 242,00M², REFERENTE AO LOTE 35, LOCALIZADO NA RUA MAGNÓLIA, BAIRRO SERRA DOURADA II, DISTRITO SEDE - SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2018

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

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