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  Decreto 2.786/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA A TABELA CONTIDA NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 2780, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/2018

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto2.780/2018 21/07/2018AlteraArt. 1º

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