Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 900,00M², REFERENTE AOS LOTES 04, 05 E 06 DA QUADRA R5, LOCALIZADOS NA RUA IPANEMA, NO LOTEAMENTO NOVA CARAPINA, BAIRRO NOVA CARAPINA II, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES.