Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 900,00M², REFERENTE AOS LOTES 04, 05 E 06 DA QUADRA R5, LOCALIZADOS NA RUA IPANEMA, NO LOTEAMENTO NOVA CARAPINA, BAIRRO NOVA CARAPINA II, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2018

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Decreto2.721/2018 07/06/2018Revoga Totalmente
Decreto2.721/2018 07/06/2018Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

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