Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.583, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016, QUE CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DA SERRA, O FUNDO MUNICIPAL PARA O BEM-ESTAR ANIMAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.