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  Decreto 3.181/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2018

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V; orçamento vigente

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