Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.816/2005 22/07/2005MencionaArt. 7º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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