Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.756/2017 06/12/2017MencionaInciso II do Art. 9º; orçamento vigente
Lei Ordinária4.675/2017 27/07/2017MencionaArt. 12

Remissão Passiva


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