Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA TOTALIZANDO 6.000,00M², REFERENTE AOS LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20, DA QUADRA 122, LOCALIZADOS NA RUA GAIVOTA, NO LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO, BAIRRO NOVO HORIZONTE, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/01/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.871/2017 06/11/2017Revoga Totalmente
Decreto1.871/2017 06/11/2017Revoga Totalmente

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