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  Decreto 7.582/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 6944/2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72
Decreto6.944/2015 04/12/2015Alteraartigo 3º

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