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  Decreto 6.944/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.582/2016 19/04/2016Alteraartigo 3º

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