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  Decreto 761/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO 6.405/2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/02/2017

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto6.405/2015 14/07/2015Alteraart. 2º

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