Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 4.645/2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72
Decreto4.645/2014 15/08/2014AlteraArtigo 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto761/2017 17/02/2017Alteraart. 2º

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