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  Decreto 7.661/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS DUAS ROTAS E DAS INTERDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS, QUE OCORRERÃO DURANTE O EVENTO “REVEZAMENTO DA TOCHA OLÍMPICA – RIO 2016” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2016

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72

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