Ementa: REGULAMENTA ALEI MUNICIPAL N° 4.306/2014, INSTITUINDO O NOVO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS, ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E PROMOVENDO A AUTORIZADA CONCESSÃO A TERCEIROS, POR MEIO DE LICITAÇÃO, DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DESTA SISTEMÁTICA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.