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  Decreto 7.738/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA SERRA - COMDEMAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2016

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72

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