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  Decreto 7.836/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – CPGV, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.673/2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2016

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt. 379
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

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