Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.306, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014, INSTITUINDO O NOVO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS, ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E PROMOVENDO A AUTORIZADA CONCESSÃO A TERCEIROS, POR MEIO DE LICITAÇÃO, DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DESTA SISTEMÁTICA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.