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  Decreto 1.962/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO DECRETO Nº 1361, DE 5 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto1.361/2017 05/07/2017Alteracaput do art. 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.974/2017 05/12/2017Alteraparágrafo 2º

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