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  Decreto 1.974/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1962, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto1.962/2017 29/11/2017Alteraparágrafo 2º

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